Acórdão nº 0033346 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART659 N3 ART660 N2 ART661 N2 ART684 N3 ART690 N3. CCIV66 ART219 ART277 ART342 N1 ART406 N1 ART562 ART564 ART566 N2 ART762 N2 ART980 ART1154 ART1156 ART1170 N2 ART1172 A C E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/22 IN BMJ N334 PAG477.

Sumário: I - A revogação unilateral, como meio de extinção "ex nune" de uma relação contratual, está condicionada, por vezes...

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