Acórdão nº 0046961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1049 ART1085 ART1093 N1 F ART1118.

Sumário: I - Resulta, entre outros, do disposto nos arts. 1118, 1093 n. 1 f), 1085, 1049, e 1038, todos do Código Civil, e é perfilhado pela jurisprudência e doutrina dominantes que o legislador pretendeu impor que o locatário não ceda a outrem, por qualquer forma ou meio, a fruição do prédio arrendado e, ainda que, sempre que haja essa cedência, seja nela dado conhecimento ao senhorio. II - Existe o fundamento para despejo previsto no art. 1093 n. 1 f), do Código Civil, se o arrendatário comercial celebrou com terceiro...

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