Acórdão nº 0046181 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 6ED V1 PAG6342. VAZ SERRA IN RLJ ANO101 PAG269.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART374 ART375 ART376 N1 N2 ART393 N3. CPC67 ART712 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/16 IN BMJ N255 PAG111. AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG349. AC RL DE 1976/06/25 IN CJ ANOI T3 PAG762. AC RE DE 1981/05/14 IN CJ ANOVI T3 PAG273.

Sumário: Os documentos cuja autoria seja reconhecida provam que os seus autores fizeram as declarações...

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