Acórdão nº 0048741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DIREITO DE FAMÍLIA ED DE 1987 PAG502. PEREIRA COELHO IN RLJ ANO114 PAG183.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1787 N1 ART1792.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414.

Sumário: I - Os danos que constituem objecto da causa de pedir da indemnização referida no art. 1792, do Código Civil, são apenas os danos não patrimoniais provenientes da dissolução do casamento e não os danos morais causados pelos factos que foram a causa de pedir do divórcio. II - Estes últimos danos...

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