Acórdão nº 0038496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 562/70 DE 1970/11/18 ART17. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 C ART22 N2 ART32 ART33 ART37 N1 A ART46 ART47 N1 ART49 ART50 ART51 ART57. DL 391/88 DE 1988/10/26. CCIV66 ART342 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1990/01/24 IN CJ ANOXV T1 PAG104. AC RC DE 1990/06/20 IN CJ ANOXV T3 PAG59.

Sum·rio: I - Apesar de o Decreto-lei n„o conter disposiÁ„o semelhante ‡ do artigo 17 do Decreto 562/70, È admissÌvel renovar o pedido de concess„o de apoio judici·rio anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes...

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