Acórdão nº 0033536 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART349 ART354 ART1093 N1 I. CPC67 ART668 N1 C.

Sumário: I - Não interfere com o limite do prazo para alegações a junção posterior de novo requerimento apenas para rectificação de erros materiais. II - A qualificação, em sede de recurso...

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