Acórdão nº 0070644 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART619 N1 ART631 ART645 N1 ART666 ART668 N1. CPT81 ART84 N2 ART90 N5.

Sum·rio: I - Nos termos do n. 2 do artigo 631 do CPC, "a substituiÁ„o das testemunhas deve ser requerida, logo que a parte tenha conhecimento do facto que a determina"; II - N„o tendo o A. alegado, como lhe cumpria...

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