Acórdão nº 0042031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 3ED V1 PAG522.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1 N3. CP82 ART112 N1 ART117 N1 C ART143 ART148 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/10 IN BMJ N305 PAG266. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488. AC RC DE 1981/03/04 IN CJ ANOVI T2 PAG53.

Sumário: Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de...

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