Acórdão nº 0049391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART399. CSC86 ART252 ART257 ART261.

Sum·rio: I - O facto de dois gerentes de uma sociedade comercial poderem formar maioria para deliberar n„o pode significar, de modo algum, que eles possam impedir o outro gerente de exercer a gerÍncia, enquanto n„o houver a sua destituiÁ„o ou o seu afastamento dela. II - O requerente da providÍncia cautelar ter· que indicar os factos em que se materializa o fundado receio de les„o grave e dificilmente repar·vel ao seu direito, factos...

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