Acórdão nº 0019835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART62 ART64 ART193 N2 ART202 N1 ART204 B C ART209 N1 N2 B ART257 ART258 N1 N3 ART262 ART268 ART270. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1.

Sumário: I - O mandado de detenção, que continha a ordem de detenção, as disposições legais que a prescritem e autorizam, a lei constitucional que permite a detenção, a espécie de ilícito imputado ao capturado, as disposições legais violadas e as que permitem ou impõem a detenção, a entrega de duplicado ao visado e a comunicação urgente do facto ao Ministério Público, mostra-se claramente conforme aos requisitos legais exigidos pelo artigo 258 do Código de Processo Penal. II - O "interrogatório" efectuado pela Polícia Judiciária, não sendo o "primeiro interrogatório judicial do arguido detido", é um simples auto de...

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