Acórdão nº 0053472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução21 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART137 ART264 N3 ART266 ART1351 ART1352 N1 N4 B. CCJ62 ART28 ART43 N2 G.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1991/06/19 IN DR IIS PAG10681.

Sumário: I - O princípio do contraditório mesmo em processo civil é reconhecido constitucionalmente. II - A antecipação da pronúncia sobre uma concreta questão satisfaz esse princípio, não havendo que notificar o interessado para responder a requerimento...

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