Acórdão nº 0040961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução19 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096. CCIV66 ART52 N2 ART55 N1.

Sumário: Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento...

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