Acórdão nº 0040961 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 1991

Magistrado Responsável:AFONSO DE MELO
Data da Resolução:19 de Novembro de 1991
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre portuguesa (requerente do divórcio e da confirmação) e espanhol, sendo que o direito belga era, à luz da lei portuguesa, o aplicável.

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096. CCIV66 ART52 N2 ART55 N1.

Sumário: Merece confirmação a sentença das Justiças da Bélgica - proferida em processo que correu com citação edital do réu - que decretou a dissolução, por divórcio, do casamento...

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