Acórdão nº 0032146 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1060 ART1109 ART1154 ART1156 ART1170 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN CJ T1 PAG159. AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471. AC RP DE 1981/02/17 IN CJ T1 PAG164. AC RP DE 1981/02/03 IN CJ T1 PAG221. AC STJ DE 1987/07/07 IN BMJ N369 PAG528.

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