Acórdão nº 0046391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ED 1973 II PAG92 - PAG99.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART800.

Sumário: I - Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. II - Por outro lado, se o emitente de um cheque sabe que tem provisão na conta a que o cheque se pode referir, não lhe é exigível que, antes de emitir o cheque ou depois de o emitir...

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