Acórdão nº 0043901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1038 ART1059 N2 ART1093 N1 B ART1118 N2.

Sumário: I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino...

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