Acórdão nº 0072884 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelCUNHA E SILVA
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A SENTEN«A.

¡rea Tem·tica: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11. DL 442-A/88 DE 1988/11/30.

Sum·rio: I - O preceito legal do art. 11 do DL 413/87, de 31/12 deve condiderar-se como relativo apenas ao domÌnio da fiscalidade e como tal revogado pelo DL 442-A/88, de 30/11 que aboliu o Imposto Profissional. II - … v·lido o contrato invocado pelo A., jogador profissional de futebol, ainda que n„o...

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