Acórdão nº 0032666 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART360 ART763 ART1041 N3 ART1042 ART1048 ART1093 N1 A I N2. CPC67 ART137 ART510 N1 C ART668 N1 D ART979 ART992. DL 46/85 DE 1985/09/29 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG205. AC RE DE 1982/02/25 IN CJ T1 PAG364. AC RE DE 1982/05/12 IN BMJ N319 PAG6205.

Sumário: I - A referência ao periodo de um ano contratual do disposto na alínea i) do n. 1 do art. 1093 do Código Civil, deve ter-se por referida, exclusivamente à falta de habitação e não...

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