Acórdão nº 0033976 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511. CCIV66 ART376.

Sumário: Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ficaram os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT