Acórdão nº 0036636 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPCI63 ART259 ART263 ART264. CPC67 ART923 N1 C.

Sumário: Na acção executiva correndo termos no tribunal comum sob a forma da execução fiscal, nada obsta a que ao prazo das alegações seja aplicável...

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