Acórdão nº 0032396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST89 ART62 N2. CEXP76 ART27 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/01/21 IN CJ ANOXIII T1 PAG122.

Sumário: I - As leis fundamentais em matéria de expropriação preocupam-se em afirmar a ideia da equivalência de valores, acentuando que a indemnização deve ser...

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