Acórdão nº 0016905 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O JULGAMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART564 PAR5 N1 ART568 ART570 ART571.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN BMJ N126 PAG287.

Sum·rio: Na acÁ„o penal ‡ revelia, com processo correcional, os depoimentos das testemunhas, declaraÁ„o das partes...

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