Acórdão nº 0032826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução10 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN C DTO FAM I DTO PATRIMONIAL 1969 T2 PAG183-196. ANTUNES VARELA IN DTO DA FAMíLIA 1982 PAG435.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 B.

Sumário: A acção de simples separação...

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