Acórdão nº 0268943 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART119 B C D ART374 ART379. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B. DRGU 12/90 DE 1990/05/14. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART20 N3. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART5 ART9. DL 387-E/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 E. DL 78/87 DE 1987/02/17.

Sum·rio: I - … nulo o julgamento de um arguido, acusado em processo de transgress„o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT