Acórdão nº 0030671 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCORREIA DE SOUSA
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART433 ART434 ART565 ART801 N1 ART808 N1 N2 ART934. CPC67 ART510 N1 C ART659 N2 N3 ART668 N1 B ART715. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 N1 ART16 N1 ART18 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/06/21 IN CJ ANOVI T2 PAG122. AC RL DE 1985/12/10 IN CJ ANOX T5 PAG100. AC STJ DE 1977/12/15 IN BMJ N272 PAG196.

Sumário: I - E nula a sentença em que se não indiquem os factos necessarios a decisão. II - Para que se possa pedir a resolução do contrato de venda a prestações de veiculo...

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