Acórdão nº 0043311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO104 PÁG384.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 N1 C D E F N2 ART1053 ART1056 ART1147. CPC67 ART970.

Sumário: Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o...

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