Acórdão nº 0046371 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/10 CJ1979 III PAG944. AC RL DE 1981/04/24 CJ1981 II PAG202. AC RL DE 1981/10/27 CJ1981 V PAG158. AC RL DE 1983/05/31 CJ1983 III PAG135.

Sumário: I - Não basta afirmar que da planta do edíficio consta a figuração das bocas de incêndio e que, aquando da compra das fracções, apenas foi exibido o projecto integrando aquela planta, pois isso só não prova que os réus (vendedores) tivessem assumido contratualmente a obrigação de instalar no edifício essas mesmas "bocas". II - Tal compromisso dos réus, a existir, só poderia demonstrar-se perante as cláusulas contratuais inseridas nas escrituras que formalizaram as compras e vendas...

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