Acórdão nº 0044161 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO85 PAG291.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART364 ART2204 ART2205 ART2206. CNOT67 ART10 N1 A ART17 ART21 ART22 ART89 A.

Sumário: Necessita de prova, através de junção do próprio documemto ou de certidão, a constituição de usufruto por...

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