Acórdão nº 0030136 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART302 ART304 ART653 N2 ART712 N2.

Sum·rio: I - Feita a inquiriÁ„o oral das testemunhas deve o juiz declarar os factos que reputa como provados; II - A omiss„o...

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