Acórdão nº 0053102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1880 ART2006 ART2009. CPC67 ART1121 ART1412. OTM78 ART181 ART186.

Sumário: O Ministério Público pode continuar a ter legitimidade para prosseguir um processo ou incidente relativo a menor que na pendência desses processos atinja a maioridade...

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