Acórdão nº 0073374 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ARQUIVADOS OS AUTOS.

¡rea Tem·tica: DIR PENAL LAB.

LegislaÁ„o Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04.

Sum·rio: Amnistiada a contravenÁ„o, nos termos do art. 1, alÌnea c) da Lei 23/91, deve ordenar-se arquivamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT