Acórdão nº 0046711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART39.

Sumário: I - Sendo obrigatória a intervenção de advogado, a renúncia do mandato só produz efeito após junção ao processo de procuração a novo mandatário. II - A juntada de tal procuração não carece de...

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