Acórdão nº 0044901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução28 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 41957 DE 1958/11/13 ART43 PAR1. LULL ART70. CCIV66 ART309.

Sumário: I - Sendo o título executivo constituido por um escrito particular autenticado formalizando um contrato de fiança celebrado entre o executado e sua mulher, como fiadores, e o exequente, como credor, mediante o qual aqueles garantiram a este o cumprimento de obrigação assumida por outra entidade, em determinado contrato de mútuo; e, ainda, por certidão da dívida exequenda extraída dos livros do exequente nos termos do art. 43 par 1 do...

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