Acórdão nº 0016305 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART73 N1 N2 B ART133 ART142 ART145 N2 ART147.

Sumário: I - Comete um crime preterintencional o arguido que quis produzir na ofendida ofensas corporais simples, mas veio a causar-lhe ofensa lesiva de surdez mista, definitiva, com perda auditiva de 68 decibeis e 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho, porquanto o resultado da sua prática delituosa foi além do "querido e projectado". II - O choque emocional é por essência repentino e violento, não sendo de admitir a existência de um intervalo, salvo reduzido, entre a emoção violenta e a acção. III - Agir exaltado não é bastante para preencher a previsão do artigo 133 do Código Penal. Torna-se necessário que ao estado de exaltação...

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