Acórdão nº 0036581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1991

Magistrado ResponsávelCALIXTO PIRES
Data da Resolução24 de Setembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART680 N2 ART771 C.

Sum·rio: O ex-cÙnjuge do arrendat·rio, invocando a atribuiÁ„o do direito ao arrendamento por ocasi„o da declaraÁ„o do divÛrcio, tem legitimdade para...

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