Acórdão nº 0050162 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ N286 PAG288. ANSELMO DE CASTRO IN LIÇÕES V2 PAG456-457.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 ART618 N1 E ART650 N1 A.

Sumário: Compete ao Tribunal Colectivo - e não ao juiz do processo - apreciar um requerimento de suspensão da instância atravessado por...

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