Acórdão nº 0031436 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 1991

Magistrado Responsável:CRUZ BROCO
Data da Resolução:09 de Julho de 1991
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é aplicável quando tendo sido requerida execução específica de um contrato-promessa, não... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART437 N1 ART442 N2 ART830 N1 N5.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/09/20 IN CJ ANOXIII T4 PAG173. AC RE DE 1977/04/14 IN CJ ANOII T2 PAG348. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANOXII T3 PAG97.

Sumário: I - Quando se alteram as circunstâncias em que o negócio é feito e um dos contraentes vê afectado o seu interesse há que atender não só ao interesse desse contraente mas também ao do outro e ao interesse na estabilidade dos contratos ou convenções. II - O disposto no n. 5 do artigo 830 do Código Civil só é...

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