Acórdão nº 0044452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN SUCESSÕES PAG36. CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO SUCESSÕES V2 PAG113.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C N2. CCIV66 ART799 ART804 N2 ART1024 N1 ART1041 N1 N3 ART1093 N1 A ART2093 ART2079 ART2087.

Sumário: I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na herança e inquilino de um prédio da herança não têm qualquer influência uma na...

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