Acórdão nº 0048492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL/DIR REAIS Legislação Nacional: CCIV66 ART202 ART1251 ART1278.

Sumário: I - Ainda que face à terminologia legal (artigo 202 a 205 do Código Civil) uma quota social hája de qualificar-se como coisa móvel, ela não é coisa corpórea, nem o legislador como tal a considera. II - A quota social assume-se como um feixe de direitos e obrigações. Os direitos compreendidos pela quota e por ela facultados não são apenas de carácter patrimonial (direito à participação nos lucros anuais, direito de oneração ou cessão), mas de natureza corporativa (participar, pelo voto, na formação da vontade colectiva, ser eleito para cargos sociais, fiscalizar a acção da administração etc. III - Os direitos reais a que se refere o artigo 1251 do Código Civil são apenas os que incidem sobre coisas corpóreas. IV - Para efeitos de usucapião só os direitos reais...

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