Acórdão nº 0025276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART137. CCIV66 ART310 D ART323 N1 N2 ART1142. DL 32765 DE 1943/09/29. CCOM888 ART394 ART395.

Sumário: I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para...

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