Acórdão nº 0052492 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART270 ART1098 ART1099. RAU90 ART59 ART71 ART72 N2. CPC67 ART302 ART304 ART985 ART990. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/12 IN CJ ANOXV T4 PAG128.

Sumário: - O direito de reocupação do prédio pelo arrendatário que foi despejado em virtude de denúncia do...

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