Acórdão nº 0027416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 A. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART69 N1 A ART107 N1 A. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A. L 46/85 DE 1985/09/20. D 45266 DE 1963/09/23 ART77 N1.

Sumário: I - Têm necessidade de casa para habitação os que estejam a residir por favor ou tolerância em casa alheia, ainda que de familiares. II - Embora, por virtude da prevalência do direito de propriedade sobre o direito ao arrendamento, em caso de conflito entre ambos motivado por tanto o senhorio como o inquilino necessitarem da...

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