Acórdão nº 0028722 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N2 ART416 ART1057 ART1111 N1 ART1410 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1 ART3. CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART28 ART30 ART31 ART295 N1 ART493 N2 N3 ART494 N1 B ART668 N1 D N3 ART1458 N1 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC RC DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG499. AC STJ DE 1974/01/12 IN BMJ N241 PAG292. AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG348. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG329.

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