Acórdão nº 0028722 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART333 N2 ART416 ART1057 ART1111 N1 ART1410 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1 ART3. CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART28 ART30 ART31 ART295 N1 ART493 N2 N3 ART494 N1 B ART668 N1 D N3 ART1458 N1 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/03 IN BMJ N339 PAG383. AC RC DE 1986/05/20 IN BMJ N357 PAG499. AC STJ DE 1974/01/12 IN BMJ N241 PAG292. AC STJ DE 1984/05/15 IN BMJ N337 PAG348. AC STJ DE 1981/11/26 IN BMJ N311 PAG377. AC STJ DE 1982/10/12 IN BMJ N320 PAG416. AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG329.

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