Acórdão nº 0045062 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N1 ART1418 ART1419 N3 ART1422 N2 C. CRP67 ART2 N1 D ART110 ART182 N1 E ART2 N1 2. CPC67 ART672 ART289 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG418.

Sumário: I - No domínio do Código de Registo Predial de 1967 não era obrigatória a inscrição no registo predial da indicação do fim a que se destinam as fracções autónomas, havendo que consultar a escritura de constituição da propriedade horizontal. II - Destinando-se a fracção autónoma a habitação viola o seu fim, que apenas pode ser alterado por unanimidade dos condóminos e...

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