Acórdão nº 0049922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART189 N1 A N2. CCIV66 ART2004. CPC67 ART823 N1 E N4. CCJ62 ART152.

Sumário: Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT