Acórdão nº 0271413 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12. CP886 ART125 N1 N2 PAR4 PAR7 ART126 PAR4. CPP29 ART585 PARÚNICO. CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3.

Sumário: No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação...

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