Acórdão nº 0020006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART841 ART1040 ART1041 ART1048.

Sumário: I - Constitui-se em mora o arrendatário que paga a renda em local e a pessoa diversa dos claúsulados no contrato de arrrendamento; II - Os efeitos da mora subsistem em relação às rendas vencidas...

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