Acórdão nº 0050072 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394 ART395. CCIV66 ART255 ART1037 N2 ART1261 N2 ART1276.

Sumário: O promitente trespassante de um armazém, de que é locatário, não perde a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo...

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