Acórdão nº 0008546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO 2ED PAG425 PAG435. R PARDAL E DIAS FONSECA IN DA PROPRIEDADE HORIZONTAL 3ED PAG181.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1415 ART1418 ART1419 N1 ART1421 ART1422 N2 C ART1425.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270. AC STJ DE 1986/05/06 IN BMJ N357 PAG428. ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR DE 1989/07/15 PAG814.

Sumário: I - Determinado o fim, no título constitutivo de propriedade horizontal de certa fracção, outro destino não lhe pode ser dado, a menos que, e posteriormente, por acordo de todos os condóminos seja aquele modificado por escritura pública. II - A construção de paredes acima do lugar onde assenta o telhado, para transformar o sótão em habitação, constitui por parte dos réus atríbuir uso diverso do fim a que era destinado a sua fracção que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT