Acórdão nº 0044141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO A A EXECUTIVA ... 3ED PAG90. J A REIS PROC EXEC V1 PAG191. C MENDES A EXECUTIVA PAG13. L CARDOSO M DA A EXECUTIVA 3ED PAG29.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45.

Sumário: I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: condeno os réus ... a reconhecerem que os autores ... são os únicos proprietários do estabelecimento comercial sito na Praceta Major Aviador Humberto da Cruz, 3A, em Queluz, e a restituirem-no aos autores, II - O pedido executivo - pagamento da quantia de 1338285 escudos, sendo 325000 escudos o valor de mercadorias do estabelecimento comercial calculado em Outubro 1987, como mercadorias, enlatados, vinhos, aguardentes, brandes, e sendo o excedente a correção de tal valor aferido pelos índicies anuais de preços no consumidor fornecidos pelo INE referentes aos anos de 1978 a 1985 e tornado necessário pela depreciação...

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