Acórdão nº 0044141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART805 ART931.

Sum·rio: Segundo a lei, sÛ È possÌvel a convers„o da execuÁ„o para entrega de coisa certa na liquidaÁ„o do seu valor e do prejuÌzo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, n„o for encontrada, e n„o tambÈm quando...

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